Ação é destinada a agentes culturais do município
A prefeitura de Muzambinho, através da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo (SELCT), convida os agentes culturais do município para participar da primeira oitiva referente à Lei Paulo Gustavo que será amanhã, terça-feira (26).
O evento acontecerá na Câmara Municipal de Muzambinho, a partir das 20 horas. Ao todo, o município irá receber através da lei o valor de R$ 205.795,56.
LEI PAULO GUSTAVO
A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia de Covid-19.
O objetivo é estabelecer com adequação orçamentária, a discussão nos municípios e consulta aos agentes culturais e demais pessoas da sociedade civil sobre regulamentos, editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública, relativos aos recursos de que trata a lei, através de conselhos, reuniões técnicas, audiências públicas, formulários e fóruns relacionados ao tema.
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