A Câmara Municipal vem prestar os seguintes esclarecimentos e informa que a Lei nº 3.788 foi sancionada no dia 19 de setembro de 2025, que proíbe o uso de sacolas plásticas às segundas-feiras.
1. A lei já foi sancionada, mas sua vigência ocorrerá somente após 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação oficial. Este prazo é garantido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
2. Cabe a todos, comerciantes e cidadãos, aguardarem a regulamentação que será informada pelo Poder Executivo. Nos termos do artigo 5º da lei, o Poder Executivo municipal publicará a regulamentação, definindo o órgão fiscalizador e todos os procedimentos para a aplicação da norma.
Fiquem atentos aos canais oficiais para mais informações! Juntos, estamos construindo uma Muzambinho mais sustentável.
Fonte: ASCOM
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