A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato. O julgamento de seu caso demorou justamente por falta de uma legislação que atendesse claramente os crimes contra a mulher. Hoje, a lei 11.340/2006 considera o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
MUZAMBINHO – A Secretaria Municipal de Assistência Social está sempre atenta por uma atuação que possa atender as necessidades de toda população em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, considerando o Agosto Lilás, também apoia as iniciativas de proteção à mulher e combate à violência doméstica.
O PODestá com a participação do delegado Dr. Anan Cassiano Grava e Dra. Alaíne é AO VIVO hoje, 08 de agosto, a partir das 19:30 horas. com apresentação da excelente Thaís Podestá.
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