CABO VERDE – Conselho Tutelar promove campanha de conscientização junto a comerciantes

O Conselho Tutelar de Cabo Verde está fazendo uma campanha de conscientização aos comerciantes sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas à menores de idade. O trabalho está sendo executado através de conversas e colagem de cartazes em bares e restaurantes.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê junto ao decreto – Lei nº 3688/41, que servir e vender de bebidas alcoólicas à menores de 18 anos é contravenção prevendo uma pena de prisão simples de dois meses a um ano e multa.

 

Fonte: Rede Social

 

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