A Câmara Municipal de Muzambinho/MG realizou sua 19ª Reunião Ordinária na segunda-feira (26/05), com pautas importantes para o município, incluindo a Tribuna Livre, projetos de lei e a prestação de contas do exercício de 2023.
Os vereadores aprovaram em regime de urgência especial o PL 4.244/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS 2025). A medida oferece uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos tributários em atraso com o município, com condições facilitadas de pagamento.
Além disso, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 2/2025, que trata das contas anuais da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do Prefeito Paulo Sérgio Magalhães.
Próximos Passos:
Com a aprovação do REFIS 2025, a população terá um prazo determinado para aderir ao programa e regularizar suas pendências fiscais. Já a prestação de contas aprovada segue para os órgãos competentes, consolidando a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.
A Câmara reforça o compromisso com transparência e diálogo com a sociedade, incentivando a participação popular nas próximas sessões ordinárias que acontecem toda as segundas-feiras, às 20 horas, no Plenário da Câmara.
Fonte: ASCOM
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