O jovem advogado Dr. Gustavo Pereira Andrade, 35, está à frente da Procuradoria Geral do Município de Juruaia na atual administração municipal. Ele é natural de Areado/MG, chegou a Juruaia em 2002 por uma condição familiar e depois retornou em 2009 para fixar residência. Emprestando sua competência ao município, prestou esclarecimentos importantes a respeito da função que desempenha.
A Procuradoria Geral do Município não é uma pasta específica, sendo uma instituição ligada diretamente ao gabinete do prefeito. Presta um auxílio jurídico e administrativo a todas as secretarias. Trata-se de uma assessoria opinativa, sem a condição de imposição. O prefeito ou Secretários fazem os questionamentos, a Procuradoria responde através de parecer, restando a opção de concordância ou não. Porém, Dr. Gustavo revela que geralmente seus pareceres são observados e orientações acatadas.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O REURB (Regularização Fundiária Urbana) é uma Lei Federal de 2017. É o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Isto com situações irregulares antes de 2016. Este trabalho teve início em Juruaia logo no primeiro mês da atual administração. Em janeiro de 2021, o então prefeito Alvinho deu o ponta pé inicial desta importante ação que vai beneficiar muitos moradores e regularizar diversas localidades no município. A primeira ação está ocorrendo no loteamento Cocorobó, conhecido como “Nenem Reis”.
Dr. Gustavo explica que existem leis federais que tratam de assuntos de competência concorrente. Ou seja, tanto o ente federal, quanto o estadual ou o município podem legislar sobre determinado assunto. Portanto, a lei federal trouxe regras gerais sobre a regulamentação de imóveis. O pedido de regulamentação poderia ter sido feito a partir de 2017, mas a prefeitura não contava com a estrutura necessária para tal providência. A partir da atual administração, foram criadas as condições adequadas para o bom andamento do processo. Além disso, o município passou a ter condição de criar situações específicas.
O Procurador lembra que o então prefeito Alvinho assinou o primeiro projeto de Lei a respeito. A administração encontrou certa resistência no Legislativo por situações técnicas, exigindo um bom tempo para as devidas adequações. O projeto retornou e o Executivo, através do prefeito Celsinho, reenviou o projeto ao Legislativo.
JURULARLEGAL
Também foi publicado um decreto para situações específicas. O REURB pode ser solicitado pelo proprietário do imóvel, pelo Ministério Público e também o município através de ofício. Foi criada uma comissão que trata especificamente desta área, que apresenta o requerimento ao prefeito solicitando a regularização de determinado imóvel ou loteamento. Também foi criado o programa Jurularlegal para atender situações específicas de ofício.
FASE FINAL
A ação no bairro Cocorobó já está em fase final, visto que o engenheiro responsável já entregou todos os documentos necessários. Os moradores foram convocados e a expressiva maiores (99%) também já entregou os documentos. Assim, o processo está em fase de finalização, restando apenas juntar alguns laudos para envio ao Cartório.
O Procurador ainda comentou que outras áreas do município já estão em tratamento. A comissão da REURB está trabalhando, inclusive com abertura da Portaria para o bairro Barra Mansa. As tratativas também ocorrem em área do Distrito da Mata do Sino.
Na foto, Dr. Gustavo com o radialista Amauri Júnior após entrevista na Rádio Conexão FM de Juruaia
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