O governo federal iniciou a regularização do pagamento de precatórios decorrentes das emendas constitucionais 113 e 114, direcionando mais de R$ 27,2 bilhões aos beneficiários aposentados e pensionistas do INSS que obtiveram decisões judiciais favoráveis em processos de concessão ou revisão de benefícios.
Ao contrário do que muitos contemplados imaginam, o valor não é depositado diretamente na conta do credor. O TRF responsável pela ação abre contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para efetuar o depósito.
É importante ressaltar que não é necessário realizar nenhum pagamento prévio para receber o precatório. Em caso de dúvidas, o credor deve consultar seu advogado ou a Vara Federal em que tramita seu processo. Os saques serão liberados de acordo com o cronograma de cada tribunal, nas contas judiciais abertas em um dos bancos mencionados.
A data exata em que os valores estarão disponíveis pode ser verificada em cada processo, por meio de consulta nos portais dos seis TRFs, exigindo-se o número do processo judicial.
Fonte: Contabeis
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