Mais um capítulo brasileiro: a PEC da Vingança

“O que o povo brasileiro não faz, jamais, é baixar a guarda. Manter-se inerte e calada não são atributos de nossa nação”

 

Talvez nunca antes na trajetória do país, desde que passamos a ser uma nação republicana, tenha se falado tanto no combate à corrupção. Numa reflexão mais utópica, por óbvio que seria de se esperar como contrapartida de nossos governantes uma postura honesta e leal para com o povo brasileiro. Contudo, não é necessário dizer que esse sonho tem passado longe de nós.

 

Nos últimos anos, vivemos tantas intempéries que poderíamos ser tema de seriado norte-americano. Tal afirmação não é exagero, uma vez que há poucos anos foi fortemente difundido entre os internautas a comparação do cenário político brasileiro envolvendo o Impeachment da ex-presidente Dilma Roussef, em meio à troca de farpas com seu vice-presidente, Michel Temer, que veio a ocupar o seu cargo posteriormente, com a série de televisão estadunidense House of Cards.

 

O brasileiro precisou retomar seu fôlego por diversas vezes nos últimos tempos. Numa brevíssima recapitulação, lembremos que por volta de oito anos atrás um determinado grupo se revoltou com a perpetuação de partidos de esquerda na Presidência da República desde o ano de 2002, com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva e reeleições de Dilma Roussef. Assim, no ano de 2013, um movimento de rua teve início e se alastrou pelas cidades do país, tendo como pretexto o aumento das tarifas das passagens de ônibus nas grandes cidades. Foi nesse contexto que ocorreu a famosa “tomada” do Congresso Nacional, quando diversas pessoas marcharam até às Casas Legislativas de Brasília e se posicionaram nos seus arredores protestando, inclusive, sobre o telhado.

 

Daí em diante passamos a nos surpreender com diversas questões, passando pelos escândalos de corrupção do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o qual tentou “negociar” com a Presidente Dilma Roussef em busca de apoio da bancada petista no Congresso. Com a negativa pela Presidente, o deputado se revoltou e deu aval para início do processo de Impeachment da petista, que foi um dos episódios mais vergonhosos ocorridos em nosso país, uma vez que claro estava a motivação política por trás do acontecimento.

 

Em seguida, com o impedimento para governar de Dilma Roussef, iniciou-se a gestão de Michel Temer, que aterrorizou a população brasileira com sua famigerada “Reforma da Previdência”.  Em meio a esse cenário, surgiam denúncias de corrupção envolvendo o ex-presidente Lula. Contudo, criou-se uma polarização a respeito do tema, uma vez que os processos eram conduzidos sob as suspeitas das reais intenções do Juiz do caso.

 

Nem é preciso dizer o desfecho do episódio. Ex-presidente condenado, preso, comoção social de uns, alívio para outros… até que tudo foi anulado! O processo houvera sido nulo uma vez que conduzido por Juiz suspeito para o caso, segundo julgou o Supremo Tribunal Federal.

 

Não bastasse, o Brasil elege uma das figuras mais icônicas da história da Presidência da República (mais para o sentido negativo, a meu ver): Jair Messias Bolsonaro. Nessa altura, após tantos trancos e barrancos, a situação não se amenizou. Presidente que dizia combater a corrupção esteve envolto em atitudes suspeitas, não assumiu postura de Chefe de Estado, tentou desacreditar uma pandemia e acabou por fazer o Brasil perder a credibilidade perante o cenário internacional.

 

Um longo caminho até aqui. No entanto, os últimos dias têm nos trazido novos capítulos. A discussão agora se volta para a atuação de uma das instituições de grande credibilidade no cenário nacional: o Ministério Público. A instituição é responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade.  Sua razão de ser se concentra em três pilares: na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. As funções institucionais do Ministério Público estão contidas no art. 129 da atual Constituição Federal, todas voltadas à defesa dos interesses indisponíveis da sociedade.

 

Ocorre que congressistas de vários partidos apresentaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2021. Essa PEC muda a composição e a forma de atuar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que vem a ser um órgão externo de controle, responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus membros. O Conselho ainda é responsável por avaliar procuradores e promotores que passam por processo administrativo disciplinar. Segundo Procuradores e Promotores, o texto tira a autonomia do MP.

 

Pelo texto, caso a PEC fosse aprovada, poderia haver aumento da atuação do Congresso Nacional no CNMP. Pela proposta, o Congresso passaria a indicar cinco integrantes para composição do Conselho, número que hoje é de dois congressistas. O número de integrantes sobe de 14 para 17 e o MP deixa de possuir maioria de integrantes em um Conselho que lhe diz respeito. Ainda, seria do representante do Congresso (um político) o poder de indicar o Corregedor do Conselho, que é aquele que conduz processos disciplinares contra procuradores e promotores, o qual acumularia a função de vice-presidente do Conselho. O texto da PEC ainda obriga o CSMP a elaborar um Código de Ética para a categoria dentro de 120 dias, caso contrário, seria elaborado pelo Congresso Nacional.

 

Um dos pontos de maior preocupação à classe foi que seria dado ao Conselho o poder de rever decisões de Procuradores. Inicialmente, todos os seus atos poderiam ser revistos, como exemplo, um acordo de colaboração premiada. No entanto, o relator restringiu a revisão para somente os atos administrativos, o que não deixa de gerar preocupação, uma vez que pode ferir a independência funcional.

 

A Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2021 foi apelidada de “PEC da Vingança”, pois segundo a visão daqueles que são contrários a sua aprovação, seria uma tentativa, por parte de políticos, de punir e enfraquecer o Ministério Público que tanto tem atuado no combate à corrupção.

 

Embora os autores da PEC 5/2021 neguem, fica implícita a intenção maldosa de influenciar a atuação dos órgãos do Ministério Público. Não podemos deixar de reconhecer que essa instituição tem cumprido de maneira efetiva o seu papel perante a sociedade. Se ainda existem cidadãos que acreditam no poder das instituições no combate à corrupção, por certo que o Ministério Público carrega esse papel junto com outras instituições de credibilidade, como exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Para que uma emenda à Constituição Federal seja aprovada, alterando algum de seus dispositivos, faz-se necessária a tramitação da proposta nas duas casas legislativas, em dois turnos de votação em cada uma delas, como o quórum necessário para aprovação de 2/3 de seus membros.

 

Todavia, apesar da tentativa desvairada de desmantelar a atuação ministerial, podemos, por ora, respirar mais aliviados, já que na madrugada da quinta-feira, 21 de outubro de 2021, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados com 297 votos a favor e 182 contra, o substitutivo da PEC 5/2021 (substitutivo pois houve alterações no texto original). Eram necessários 308 votos para a aprovação.

 

Assim, o povo brasileiro segue tentando sobreviver a tantos deslindes, manobras e demais percalços que já se apossaram de seu cotidiano. O que o povo brasileiro não faz, jamais, é baixar a guarda. Manter-se inerte e calada não são atributos de nossa nação. Isso é razão que nos orgulha, saber que, apesar de todas as nossas dores e lutas, ainda existe (e existirá) força pra seguir combatendo.

 

Thúlio Marques Corrêa

Advogado formado pela PUC-MG com atuação na cidade de Muzambinho.

 

Foto:

Diário do Rio

Arquivo Pessoal

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