Muzambinho realiza 1º Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência

Na tarde desta quarta-feira, 27 de março, aconteceu o 1º Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência de Muzambinho. A importante ação reuniu lideranças e populares na Câmara Municipal, contando com pronunciamentos, palestra e debates.

 

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Os Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência tiveram sua origem na convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência realizada em 2006 pela Organização das Nações Unidas. Essa Convenção foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado através do Decreto nº 6.949/2009. Diante destas novidades, houve a necessidade de adequar as políticas públicas brasileiras à norma constitucional em seus dispositivos, princípios, conceitos e demais conteúdos presentes na convenção. A convenção significou um marco para toda sociedade, uma vez que representa um passo importante para a implantação de políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência.

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é um espaço de participação democrático que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das políticas destinadas à pessoas com deficiência, com por meio da articulação e dialogo com as demais instancias de controle social e os gestores da administração pública direita e indireta.

Os Conselhos Municipais devem ser criados e implementados através de Leis Municipais, por proposta do Poder Executivo ou da sociedade civil organizada, aprovados pelo Poder Legislativo.

 

1º FORUM MUNICIPAL EM MUZAMBINHO

Na abertura oficial, a mesa das autoridades foi composta pela Secretaria Daniele Magalhães (Ação Social), Daniel da Silva (Presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência), vereadora professora Sandra Marques (vice-presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, representando o Poder Legislativo) e vereador Gilmar Labanca (Diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Muzambinho).

Após os pronunciamentos, a advogada Dra. Maria Laura Souza ministrou a palestra com o tema “Da Saúde aos benefícios: Conheça os Direitos da Pessoa com Deficiência”.

Na sequência os alunos da APAE de Muzambinho, Dulce e Paulo Rafael, fizeram uma apresentação vivencial sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. E ainda os alunos Tânia e Sérgio, da Assistência aos Deficientes Visuais de Poços de Caldas, também fizeram uma importante apresentação vivencial sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

O encontro continuou com a formação dos grupos por área para as trocas de experiencias e levantamento de demandas. Orientados pela Gabriela Camargo, coordenadora do Departamento Municipal de Educação Especial – Secretaria Municipal de Educação. Por fim, um representante de cada um grupo fez a devida apresentação.

 

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