A abertura do CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) custa R$71 por mês, permitindo a emissão de notas fiscais, participação em licitações e acesso a benefícios do INSS. No entanto, algumas profissões de prestação de serviços não podem aderir ao MEI devido a mudanças recentes.
Segundo a legislação do MEI, apenas atividades ligadas ao comércio, indústria e prestação de serviço são permitidas nessa categoria, excluindo profissões consideradas como serviços intelectuais. Assim, 21 profissões, como advogado, arquiteto, contador e médico, estão impossibilitadas de se registrar como MEI devido a alterações no CGSN.
Para quem não pode abrir MEI, a alternativa é abrir uma microempresa (ME), sujeita a um regime tributário diferente do MEI, com impostos mais elevados. Apesar disso, o faturamento anual permitido é consideravelmente maior, atingindo R$360 mil, em comparação com os R$81 mil do MEI. A abertura da microempresa é essencial para emitir notas fiscais, mas acarreta ônus tributários mais significativos.
Fonte: Jornal Contábil
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