Na segunda-feira (25), o Prefeito Celsinho assinou a primeira Certidão de Regularização de imóvel em Juruaia. O documento foi o primeiro emitido após sanção da Lei Complementar nº 59, no mês de maio, e que regulamenta a Reurb em Juruaia.
O procedimento administrativo (Reurb-e) foi requerido por uma cidadã e analisado pela Comissão de Regularização Fundiária Urbana de Juruaia nomeada pelo Decreto nº 1.355-A/21 que é presidida pela secretária de Promoção Social, Taize Marcelino Martins Costa.
A Certidão é o documento final que acompanha o projeto de regularização fundiária aprovado, tanto na Reurb-e, quanto na Reurb-s, com o pronunciamento da autoridade competente, no caso, o prefeito.
A Reurb é normatizada pela Lei Federal nº 13.465/17 e pelo Decreto nº 9.310/2018. Em Juruaia, é regulamentado pela Lei Complementar nº 59/21. As leis e modelos estão disponíveis no site da prefeitura (https://juruaia.mg.gov.br/transparencia/reurb).
A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
Para solicitar a regularização fundiária, basta o cidadão protocolar requerimento na Prefeitura de Juruaia, de segunda à sexta-feira das 07h às 16. Clique aqui e veja modelo de requerimento.
Fonte/fotos: ASCOM
