Em março de 2024, a Receita Federal lançou o Edital de Transação n.º 1 como parte do programa “Litígio Zero 2024”, visando resolver disputas administrativas tributárias. Até 31 de julho de 2024, pessoas físicas e jurídicas podem aderir à transação por adesão para créditos tributários contestados, uma oportunidade crucial para regularização fiscal.
Os débitos passíveis de transação relacionam-se a tributos sob a administração da Receita Federal, com um limite de R$ 50.000.000,00 para cada contencioso. Contribuições sociais e débitos do Simples Nacional estão inclusos, assim como diversos tipos de contenciosos administrativos, abrangendo pendências em impugnações, reclamações e recursos, conforme estipulado pela legislação.
O edital representa uma oportunidade significativa para contribuintes regularizarem sua situação fiscal de maneira eficiente e menos onerosa. A iniciativa busca reduzir o volume de disputas administrativas, fomentando um ambiente fiscal mais estável e previsível, o que tem impacto direto na regularização fiscal e na redução de litígios.
Fonte: Contábeis
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