A Lei 8.742/93, que trata sobre a organização da Assistência Social, em seu Art. 22, conceitua como benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do...

MENTIRA! O dia 1º de abril, conhecido como o dia da mentira, estará registrado, no âmbito da administração pública (onde a sabedoria popular já consolidou ser o ninho de mentiras)...

Coluna AD JUDICIA, com o Dr. Gustavo Pereira Andrade, aborda este tema amplo e complexo   A partir de hoje (16/08) está permitida a propaganda eleitoral de candidatas e candidatos...

A Lei 5.172/1966 trata-se do Código Tributário Nacional. Possui normas gerais de direito Tributário aplicável também aos Municípios. O Art. 114 do citado Código explica fato gerador da obrigação principal...

Me lembro que a não muito tempo atrás, sempre que em um momento de lazer, um passeio, uma pausa entre reuniões, onde se conversava sobre “quase tudo”, e dentro isso,...

Eu já publiquei em uma das minhas redes sociais e mantenho a tese de que as leis (no sentido geral) não são criadas esperando a boa vontade da sociedade em...