Muitos temem o bloqueio de documentos por dívida, principalmente para aqueles que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte, pois esses documentos são essenciais para diversas atividades do cotidiano.
Desde fevereiro de 2023, o bloqueio da CNH por dívida passou a ser uma medida válida, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como forma de pressionar o devedor a pagar o débito. No entanto, o bloqueio só pode ser aplicado como último recurso, no âmbito de um processo judicial de execução, e sob critérios como esgotamento de outras formas de cobrança e posse de recursos financeiros ocultos.
Quanto ao bloqueio do passaporte por dívida, o mesmo rigor se aplica, sendo também uma possibilidade estabelecida por decisões judiciais, como empresários que tiveram o passaporte detido pela Polícia Federal por dívida trabalhista.
Fonte: Contábeis
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