Quando um MEI decide encerrar suas atividades, é essencial seguir um processo adequado para evitar problemas futuros. Antes de proceder com a baixa, é essencial garantir que todas as guias do DAS estejam pagas, realizar a Declaração Anual do Simples Nacional, verificar dívidas, emitir notas fiscais pendentes, concluir o cadastro em outros órgãos e encerrar a conta bancária CNPJ.
Para encerrar o CNPJ do MEI, é possível seguir um processo direto através do Portal do Empreendedor. Basta acessar o site, clicar em “Solicitar Baixa”, informar o CPF e senha de acesso (com níveis de conta gov.br Prata ou Ouro), confirmar os dados da empresa, marcar a declaração de baixa e emitir o comprovante de situação cadastral de baixa.
É importante lembrar que a baixa do registro sem quitação dos débitos pode resultar em cobranças posteriores no CPF do titular da MEI, portanto é crucial lidar com eventuais pendências antes de proceder com a baixa.
Fonte: Portal B3
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